As novidades do MEI para 2018

Quem está pensando em empreender quer ter o menor custo e gastar pouco tempo  com burocracia. Para atender essa necessidade dos microempresários o governo federal criou o Mei- Microempreendedor individual. Esse sistema tributário é responsável por tirar milhares de profissionais da informalidade e ajudar na geração de negócios no país.

O ano, de 2018, começou com algumas novidades para os que querem ser Mei e principalmente para quem já está no regime simplificado há algum tempo.

Vamos conhecer quais são as mudanças que começaram em janeiro de 2018?

Aumento do limite de faturamento

O limite de faturamento passou para R$81mil por ano, a partir de 01 de janeiro de 2018.

Exclusão de atividades

Foram excluídas do MEi algumas ocupações e a partir de 2018 não poderão fazer parte do MEi as seguintes atividades:

  • arquivistas de documento
  • contador
  • técnico contábil
  • Atividades de condicionamento físico ( “personal trainer”)

Esses profissionais podem migrar para o Simples Nacional ou solicitar a baixa do MEi

Inclusão de novas atividades

Foram incluídas 12 novas atividades ao MEi, podemos destacar como novas ocupações autorizadas a partir de 2018:

  • Apicultor independente
  • Cerqueiro independente
  • Locador de bicicletas independente
  • Locador de material e equipamento esportivo independente
  • Locador de motocicleta, sem condutor, independente
  • Locador de video games independente
  • Viverista independente
  • Prestador de serviços de colheita, sob contrato de empreitada, independente
  • Prestador de serviços de poda, sob contrato de empreitada, independente
  • Prestador de serviços de preparação de terrenos, sob contrato de empreitada, independente
  • Prestador de serviços de roçagem, destocamento, lavração, gradagem e sulcamento, sob contrato de empreitada, independente
  • Prestador de serviços de semeadura, sob contrato de empreitada, independente

Atualização das contribuições mensais

Os valores de contribuição mensal são por atividade, em 2018 são:

  • de R$48,70 para as atividades de comércio e indústria;
  • de R$52,70 para as atividades de serviços;
  • de R$53,70 para as atividades de comércio e serviços.

Agora que conhece as novidades do MEi, entenda quais os benefícios de está registrado como MEI, quais as suas obrigações e os critérios para está inscrito.

O que é o MEI?

O MEI é um programa do governo federal de enquadramento tributário exclusivo para microempreendedor individual. Esse regime faz parte do Simples Nacional e foi criado para simplificar o processo de abertura da empresa e a arrecadação dos tributos.

Quais as vantagens de ser MEI?

Uma grande vantagem para o MEI é a de optar por um regime tributário que possui menos burocracia, a isenção de alguns impostos e o direito a alguns benefícios previdenciários.

Quais os benefícios o microempreendedor individual tem direito ao optar pelo regime:

  • Obter o CNPJ mais rápido: O Mei tem a abertura da empresa realizada em minutos, após o cadastro, no site www.portaldoempreendedor.gov.br, o empreendedor já dispõe de uma inscrição no CNPJ (cadastro nacional da pessoa jurídica);
  • O microempreendedor tem isenção de impostos como o Pis, a Cofins, a CSLL, o IRPJ e o IPI;
  • O sistema de tributação é simplificado, o MEI paga mensalmente os impostos em um documento único de arrecadação (o DAS-MEI);
  • Sem susto no pagamento de impostos, o microempreendedor paga uma taxa mensal fixa;
  • Tem direito a emitir notas fiscais de venda formalizando a negociação com o seu cliente.
  • Os benefícios previdenciários garantem a proteção ao seu trabalho, o contribuinte do MEI terá direito a:
    1. aposentadoria por idade,
    2. aposentadoria por invalidez,
    3. pensão por morte,
    4. salário maternidade e
    5. auxilio doença.

Para ter os direitos previdenciários garantidos o MEI deve cumprir com alguns deveres.

Quais as obrigações do MEI?

O microempreendedor individual deve pagar seus impostos, mensalmente, utilizando o aplicativo PGMEi – Programa Gerador de DAS do Microempreendedor Individual, no portal do Simples Nacional. O Programa irá gerar o DAS-MEI para pagamento de acordo com sua atividade, os valores são fixos e de acordo a atividade.

Os valores de contribuição mensal são por atividade, em 2018 são:

  • de R$48,70 para as atividades de comércio e indústria;
  • de R$52,70 para as atividades de serviços;
  • de R$53,70 para as atividades de comércio e serviços.

O MEI deve manter suas contribuições regulares e sem atrasos para não ter problemas com a fiscalização ou a perda de direitos previdenciários.

Outras obrigações que o microempresário deve ter são:

  • Guardar todas as notas fiscais de compra de mercadorias;
  • Fazer anualmente a Declaração do Faturamento;
  • Emitir nota fiscal para pessoa jurídica e
  • Fazer relatório mensal de receita bruta.

Quem pode ser MEI?

O regime tributário especial tem suas restrições. Para ser um microempreendedor individual o empresário deve atender a alguns requisitos, como:

  • Ser maior de 18 (dezoito) anos;
  • Não pode ter sócios;
  • Não pode ser sócio, titular ou administrador de outra empresa;
  • Pensionista e Servidor Público Federal em atividade;
  • Servidores públicos estaduais e municipais devem observar os critérios da respectiva legislação, que podem variar conforme o estado ou município;
  • Estrangeiro com visto provisório;
  • Ter atividade compatível com as mais 480 atividades listadas no www.portaldoempreendedor.gov.br

Outros pontos são limitantes e merecem atenção:

  • O limite de Renda Bruta é de 81 mil reais por ano , caso o empreendedor pretenda em sua atividade, exceder esse limite corre o risco de ser desenquadrado do MEI.
  • O MEI só pode contratar até 01 (um) empregado, com carteira assinada, sua remuneração não pode ultrapassar o piso salarial da categoria ou 01 (um) salário-mínimo;
  • É de responsabilidade do MEI calcular e recolher, com base no salário do empregado, o INSS do empregado, 3% do Inss empregador e 8% de FGTS.

Se os requisitos foram atendidos basta se cadastrar e se tornar um empreendedor individual, veja como é simples.

Como me cadastrar no MEI?

Os passos são simples e dura poucos minutos para você obter o seu CNPJ e se tornar um microempreendedor individual. Vamos aos documentos necessários:

  • Documentos pessoais como número do RG, do CPF e do titulo de eleitor;
  • Número do recibo de imposto de renda pessoa física, referente a última declaração enviada, caso tenha declarado;
  • Endereço residencial;
  • Endereço Comercial (em alguns municípios pode ser o mesmo que o residencial);
  • Em algumas cidades é necessário o número da inscrição Cadastral do Imóvel (ver no IPTU);
  • Informar o capital social da empresa em reais.

De posse de todos os dados acesse o site http://www.portaldoempreendedor.gov.br e comece a preencher as informações solicitadas.

Escolha sua atividade principal, depois escolha uma atividade secundária, você pode escolher mais de uma atividade secundária.

Quando todas as etapas forem concluídas o seu Certificado da Condição de Microempreendedor Individual-CCMEI será gerado, esse documento unifica o CNPJ, a inscrição Estadual, o cadastro no INSS e o alvará provisório de funcionamento.

O CCMEI é gerado automaticamente e comprova que sua formalização no MEI está concluída e seu registro está completo.

A prefeitura do seu município tem até 180 (cento e oitenta) dias após sua obtenção do CCMEI para solicitar alterações ou contestar o Alvará provisório, após essa data o Alvará de Localização e Funcionamento provisório passa a ser definitivo, por força de lei.

Vantagens da Nota Fiscal para o MEI

A emissão de nota fiscal é uma grande vantagem para empreendedor, esse documento traz mais segurança na relação comercial e na prestação de serviço, além de ser um registro para o MEI de comprovação de faturamento exigido por alguns bancos para concessão de financiamento.

A nota fiscal é obrigatória para quem vende ou presta serviços a outras empresas.

Sendo atividades de serviços é necessário fazer inscrição municipal para emitir nota fiscal, já as atividades de comércio ou industria é necessário a inscrição estadual.

O processo é bem simples, rápido, seguro e barato! Mas fique atento as obrigações e aos pagamentos mensais, evitando ser desenquadrado ou perder os benefícios previdenciários.

O custo benefício do MEI é maior quando comparado a outras formas de tributação no Brasil, por ser um regime especial está restrito a alguns empreendedores, mas muitos ainda não sabem os benefícios e como podem trabalhar com mais segurança.

Gostou das vantagens de ser MEI?  Deixa um comentário dizendo qual a melhor vantagem para você! Então não deixe de conferir Dez Dicas para empreender

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