O que devo fazer para abrir um MEI?

O empreendedorismo independente sempre fez parte da nossa sociedade e grande parte deles conseguiu sair do status “informal” quando o Governo aprovou a Lei que regulamentava o MEI – Microempreendedor Individual. Com esta categorização legal mais próxima do faturamento dos empreendedores e as vantagens que abrir um MEI proporciona, outros profissionais decidiram deixar seus empregos formais e investirem em seus negócios próprios.

Existem diversas atividades que podem ser enquadradas como MEI, e por isso, se você está pensando em formalizar sua atividade ou iniciar do zero, fique atento a estas informações e dicas especiais para o que deve ser feito ao abrir um MEI.

Verifique se sua atividade e faturamento se enquadram ao MEI

Você encontra no Portal do Empreendedor do Governo Federal uma lista das atividades que se enquadram sendo de microempreendedores individuais.

Além da atividade, seu faturamento anual não pode ultrapassar R$60.000,00, não pode contratar mais do que um funcionário e também não pode ter participação em outra empresa como sócio ou titular.

Se seu faturamento ficar entre R$60.000,00 e R$72.000,00, o pagamento de impostos será um percentual do faturamento mensal (que varia conforme atividade). O excesso (o que ultrapassar os R$60.000,00) será acrescido no faturamento do mês de janeiro para o cálculo dos tributos a serem pagos na DAS.

Se ultrapassar R$72.000,00 será enquadrado no Simples Nacional e retroativo ao ano em que começou o excesso no faturamento com juros e multa.

Faça o cadastramento do MEI

O cadastramento como Microempreendedor Individual é muito simples. Você pode se cadastrar diretamente no Portal do Empreendedor ou através de uma Empresa de Contabilidade optante pelo SIMPLES NACIONAL.

Durante o cadastro, o número de CNPJ e registro na Junta Comercial são emitidos em tempo real, não sendo necessário nenhum envio de documentação para a Junta Comercial.

A partir da formalização o MEI deverá pagar mensalmente até o dia 20 e através de um Documento de Arrecadação (Carnê PGMEI) valores referentes à Previdência (5% do salário-mínimo, que neste ano equivale a R$44,00) e impostos estaduais (R$1,00 por mês se forem atividade comercial ou industrial) ou municipais (R$5,00 por mês se forem prestações de serviço).

É muito importante imprimir todos os documentos gerados, organizar e guardar.

Esteja ciente dos seus direitos e deveres ao abrir um MEI

Esta não é necessariamente uma etapa para abrir um MEI, mas é importante para que a gestão do microempresário esteja dentro da Lei.

O MEI tem direito aos benefícios previdenciários como a aposentadoria, licença-maternidade, auxílio-doença entre outros, e por isso deve também cumprir com os deveres que a LEI obriga.

O microempreendedor não precisa ter um livro caixa ou fazer contabilidade, mas precisa mensalmente preparar um relatório mensal das receitas. Além disso, ele precisa assinar um Termo de Ciência e Responsabilidade que afirma que o empresário está ciente e cumprindo todas as normas exigidas pelo Estado e Município para concessão de Alvará de Funcionamento, como Vigilância Sanitária e Corpo de Bombeiros.

Ao contratar um funcionário, é muito importante registrar tudo dentro dos trâmites legais, e enviar a Declaração do Imposto de Renda através da opção simplificada.

É evidente que o processo para abrir um MEI é muito simples, e isso é uma forma de incentivar a regularização de empreendedores formais. Essa facilidade também permite que os empreendedores foquem em seus negócios, fazendo planejamentos eficientes para seu crescimento no mercado.

Você está planejando abrir um MEI? Está na dúvida sobre qual atividade se enquadrar ou se é possível considerar mais de uma? Deixe o seu comentário!

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