Regras para demissão de funcionários

A partir de 13 de outubro de 2011, uma nova regra para pedidos de demissão e dispensa de funcionários entra em vigor com a publicação da Lei 12.506/2011.

A nova lei determina que seja mantido o prazo atual de 30 dias de aviso prévio, com o acréscimo de três dias por ano trabalhado, na mesma empresa, podendo chegar ao limite de 90 dias (60 mais os 30 atuais). Ou seja, a partir de 20 anos de trabalho o empregado já tem direito aos 90 dias.

A nova regra vale inclusive para empregados domésticos que tem carteira assinada.

Agora para demitir um funcionário com aviso prévio indenizado ficará mais caro para o empregador, pois nos seus cálculos entrarão alem dos 30 dias de remuneração mais 3 dias de salário para cada ano trabalhado

Veja nossa tabela prática para cálculo do aviso

Funcionário que trabalhou

Tempo de Aviso prévio

Menos que 1 ano

30 dias

1 ano

33dias

2 anos

36dias

3 anos

39 dias

4 anos

42 dias

5 anos

45 dias

6 anos

48 dias

7 anos

51 dias

8 anos

54 dias

9 anos

57 dias

10 anos

60 dias

11 anos

63 dias

12 anos

66 dias

13 anos

69 dias

14 anos

72 dias

15 anos

75 dias

16 anos

78 dias

17 anos

81 dias

18 anos

84 dias

19 anos

87 dias

20 anos

90 dias

Mais de 20 anos

90 dias é o limite máximo

Fonte: http://www.portalincont.com

 

Saiba um pouco sobre Aviso Prévio

O que é Aviso Prévio?

O aviso prévio deverá ser concedido pela parte que provoca a rescisão do contrato de trabalho e tem a duração de 30 dias, para funcionário com até 1 ano trabalhado na mesma empresa. Para funcionários com mais de 12 meses trabalhado é acrescido 3 dias aos 30 dias para cada ano trabalhado podendo chegar ao limite de 90 dias de aviso prévio. Neste caso trabalhador com mais de 20 anos na mesma empresa.

O aviso prévio pode ser trabalhado ou indenizado.

No aviso prévio trabalhado o funcionário tem direito de trabalhar 2 horas a menos por dia ou faltar ao trabalho por sete dias seguidos.

No aviso prévio indenizado a parte que solicitou o aviso terá que pagar os dias correspondentes ao aviso.

E quando o Aviso prévio é promovido pelo Empregador?

Durante o aviso prévio, caso a rescisão tenha sido promovida pelo empregador, o horário normal do empregado será reduzido em duas horas diárias, podendo a redução ser convertida em ausências de sete dias corridos. Se a rescisão for promovida pelo empregado sem conceder o aviso prévio ao empregador, este poderá descontar os salários correspondentes ao prazo respectivo. Em algumas normas coletivas há previsão de dispensa do cumprimento do aviso, caso o empregado tenha novo emprego, mediante comprovação.

E se o empregado pedir demissão e não quiser cumprir o aviso?

O trabalhador deverá indenizar o Empregador pelos dias correspondentes ao aviso prévio não cumprido.

Qual o prazo para quitar o aviso prévio?

O prazo para a quitação e homologação é o primeiro dia útil após o término do aviso prévio trabalhado. Caso o aviso prévio seja indenizado, o prazo passa a ser o décimo dia, contado a partir do dia seguinte à data da dispensa. Nos casos de empregados com mais de 1 ano de serviço na empresa, haverá necessidade de homologação no sindicato da categoria profissional do trabalhador, caso não haja sindicato da categoria, a homologação deverá ser feita no Ministério do Trabalho.

 

Para maiores esclarecimentos entre contato com a INCONT

mkt@portalincont.com

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